(DOC. VP 230.6190.4515.8695)

STJ. Processual civil. Tributário. Art. 557, CPC. Mandado de segurança. Ir sobre ganho de capital na conversão de investimento externo direto em investimento em portfólio. Operação simbólica de câmbio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Matéria própria de recurso extraordinário.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando afastar a incidência de Imposto de Renda sobre o ganho de capital relativo às operações de câmbio realizadas para efetuar a mudança de investimento externo na sociedade GVT S/A. da modalidade direto para modalidade portfólio. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o conceito de tratado ou Lei, inserto na alínea a do, III da CF/8

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