(DOC. VP 230.6190.4601.0847)

STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Ente federado. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação ao CPC/2015, art. 489. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Não conhecimento da divergência. Tema 1.076/STJ. Majoração da verba recursal. Díssidio jurisprudencial acolhido.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando tutela jurisdicional da pretensão de condenação do ente federado réu ao adimplemento de obrigação de pagar estipulada na sentença proferida nos autos de ação civil pública. Na sentença o processo foi extinto sem a resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa do município. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Do recurso especial da municipalidade. III - Conforme entendimento pacífico desta Cor

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