(DOC. VP 230.6190.5577.4936)

STJ. Recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito (Decreto-lei 201/1967). Dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas da culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação válida. Pena-base proporcional e razoável.

1 - É válida a fundamentação para valorar negativamente quatro vetoriais do CP, art. 59, quando se aponta que a culpabilidade do autor dos fatos é significativa, haja vista que ficou mais de seis meses inerte até o término de seu mandato como Prefeito municipal, sem qualquer decisão jurídica que o embasasse, o que eleva bastante a censurabilidade de sua conduta; os motivos do crime estão relacionados com problemas políticos com o Legislativo local, e consta nos autos que o não cumpri

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