(DOC. VP 230.6190.5701.6703)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Intimação. Eletrônica. Regularidade. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da regularidade de intimação demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O entendimento do STJ é no sentido de reconhecer a validade da intimação eletrônica, sendo dispensável a publicação no órgão oficial, ainda que eletrônico. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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