(DOC. VP 230.6230.8248.1964)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Aplicação do CPC, art. 1.030, I, b. Ação declaratória de nulidade de relação contratual. Contrato de empréstimo consignado. Prova da contratação. Realização de perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Violação do art. 489, II e § 1º, IV, do CPC. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Condenação por litigância de má-fé. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese firmada em julgamento de casos repetitivos, caberá agravo interno, a ser julgado pelo colegiado do tribunal de origem (CPC, art. 1.021 e CPC, art. 1.030, I, b, e § 2º). 2 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 3 - Rever a c

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