(DOC. VP 230.6230.8265.4627)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito tributário. Mandado de segurança preventivo. Estabelecimento hoteleiro. Aluguel de salões. Prestação de serviços. Item 303 da lista anexa à Lei Complementar 116/03. Incidência do ISS. Possibilidade. Risco de violação de direito líquido e certo. Ausência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC, art. 267, VI. Reforma da sentença do juízo a quo. Decisão unívoca. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, quando as primícias fáticas estão devidamente delineadas no texto do acórdão recorrido ou, quanto ao mais, é possível remissão ao texto e a prova colacionada, nos termos da jurisprudência do STJ. (AgInt no AREsp. 1.535.736/PE/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 28/10/2020.) Especificamente a respeito do tema, confira-se o seguinte precedente

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