(DOC. VP 230.6230.8400.2401)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público, imputando aos requeridos a prática de atos ímprobos decorrentes da cumulação indevida de cargos públicos. Proferida sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para alterar as sanções aplicadas. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote