Carregando…

(DOC. VP 230.6230.8528.8846)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada deu provimento ao recurso especial da parte exequente ao argumento de que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as questões já decididas no curso do processo sujeitam-se à preclusão, ainda que se tratem de matéria de ordem púbica, não podendo ser novamente apreciadas, em razão da preclusão pro judicato prevista no CPC/2015, art. 505. 2 - Nas razões do presente agravo interno, contudo, a agravante não impugnou de forma específ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote