(DOC. VP 230.6230.8925.4669)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Matéria constitucional. Usurpação da competência do STF. Violação a estatuto de fundação. Prazo prescricional. Interrupção do prazo por despacho citatório. Ausência de indicação de dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF. Questão federal não analisada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Em recurso especial, não cabe a análise de violação a dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Violação a instrumento de natureza contratual. Prazo prescricional decenal incidente à hipótese. 4 - O despacho citatório não interrompe o prazo prescricional, quando comprovada a inércia da parte autora em promover a citação, o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote