(DOC. VP 230.6230.8976.6524)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada deu parcial provimento ao recurso especial da parte exequente por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre a seguinte tese suscitada nos embargos de declaração: (ii) a causa da compensação é anterior ao trânsito em julgado da sentença coletiva e a matéria não foi impugnada, oportunamente, na fase de conhecimento e nem na fase de cumprimento de sentença, pela União, razão pela qual seria inviável r

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