Carregando…

(DOC. VP 230.6250.8456.9414)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Remoção de inventariante. Alegada ofensa art. 489 e parágrafos do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Inocorrência de prequestionamento ficto. Incidente de remoção de inventariante. Conclusão do tribunal estadual ampara nos contornos fáticos-probatórios dos autos. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A revisão da conclusão do acórdão recorrido de que não estão presentes os requisitos para a remoção da inventariante não pode ser revista por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote