(DOC. VP 230.7030.5576.9519)

STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa. Acidente ferroviário. Dano. Ponte histórica. Retorno às condições anteriores. Impossibilidade. Abalo moral coletivo. Existência. Indenização.

1 - Não se pode falar em omissão do acórdão recorrido ou violação do CPC, art. 489, § 1º, quando, ainda que se considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal, não há necessariamente ausência de manifestação quanto às questões suscitadas pela recorrente, como no caso. 2 - A orientação pacífica do STJ é a de que, apesar de as matérias de ordem pública não sofrerem preclusão temporal, porque podem ser alegadas a qualquer tempo, o mesmo não s

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