Carregando…

(DOC. VP 230.7030.9136.6984)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de algum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Incidência do CPC, art. 1.023 e da Súmula 284/STF. Embargos não conhecidos.

1 - A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, de algum dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento do recurso, por descumprimento do art. 1.023 do mesmo diploma processual, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso, invocando a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote