(DOC. VP 230.7030.9179.5227)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Violência doméstica. Lesão corporal. Dosimetria. Afastada pelo tribunal a quo a agravante prevista no CP, art. 61, II, f. Rito da Lei maria da penha. Bis in idem. Não ocorrência.

I - É pacífico o entendimento neste STJ no sentido de que: «A incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» tem o objetivo de punir mais severamente o agente que pratica a infração prevalecendo-se das relações domésticas, no âmbito do seio familiar, de modo que fica impossibilitado o seu afastamento, porquanto, em relação aos delitos capitulados nos arts. 129, § 9º, e 147, ambos do CP, a incidência da agravante não tem o condão de configurar bis in idem, considerand

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