(DOC. VP 230.7030.9279.3616)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de obrigação de trato sucessivo. Inclusão das parcelas vincendas. Súmula 83/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 523. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Litigância de má-fé não configurada. Honorários recursais. Não cabimento de majoração. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote