(DOC. VP 230.7030.9299.6200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. O parecer do Ministério Público federal não vincula as decisões desta corte. Art 619 do CPP. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Impossibilidade de uso como segunda apelação. Ilicitude da prova. Súmula 211/STJ. Desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O parecer do órgão do Ministério Público Federal não tem o condão de vincular esta Corte na solução das controvérsias que lhe são apresentadas ( ut, AgRg no AREsp. 306.352/DF/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe de 11/6/2014.) 2 - As alegações genéricas de existência de vícios do julgadoa quo, deixando de indicar, de forma inequívoca e específica, em quais omissões, obscuridades ou contradições incorreu o v. aresto da origem, de forma a caracterizar of

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