(DOC. VP 230.7030.9340.8279)

STJ. Processual civil. Agravo interno. CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Ausência de ofensa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Recurso por entender correto o juízo prelibador que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022, incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e deficiência na apresentação da divergência. 2 - No decisum combatido ficou consignado que «o princípio do livre convencimento do juiz, insculpido no CPC, art. 131, esclarece que o magistrado é o destinatário da prova, no sentido de que

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