(DOC. VP 230.7030.9513.1303)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Inadequação. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Estupro de vulnerável. Controvérsia não ventilada no recurso de apelação interposto pelo paciente. Efeito devolutivo da via de impugnação limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Preclusão na origem. Indevida inovação argumentativa nos embargos de declaração opostos ao julgamento do recurso de apelação. Concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Providência que não pode servir para escamotear o descabimento da via de impugnação. Mantida a decisão por intermédio da qual a petição inicial foi indeferida liminarmente. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ decidir, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Portanto, a impetração manejada contra acórdão do julgamento de apelação, transitado em julgado, é incabível, por ser substitutiva de pedido revisional de competência do Tribunal de origem. 2 - Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. 3 - Hipótese na qual operou-se a preclusão para a Defesa requerer o decote

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