(DOC. VP 230.7030.9623.8169)

STJ. 1) agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Violação do art. 14, II e parágrafo único, do CP. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Tentativa equivocadamente reconhecida. Retorno da fração mínima de redução de rigor.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, com menor de 14 anos, é suficiente para a consumação do delito de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. Precedentes. 1.2. No caso, não bastasse o equívoco do Juízo sentenciante, que reconheceu a tentativa, o Tribunal de origem ainda entendeu por bem aumentar a fração de redução de pena pela minorante de 1/3 para 1/2. Assim, era mesmo de rigor o acolhimento do pleito ministerial

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote