(DOC. VP 230.7030.9664.2616)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Exercícios de 2015 e 2016. Imunidade tributária. Fundamento eminentemente constitucional. Revisão. Não cabimento. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal, ajuizada pelo Município de São Paulo contra Concessionária Move São Paulo S/A, por meio da qual se objetiva a cobrança do IPTU referente aos exercícios de 2015 e 2016. 2 - O fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional, porquanto o aresto recorrido baseia-se no entendimento de que «as teses de direito firmadas em razão do julgamento dos RE 594.015 e 601.720 são totalmente aplicáveis ao caso em questão» (

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