(DOC. VP 230.7030.9716.5189)

STJ. Processual civil, previdenciário e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Indignidade. Questão decidida de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (art. 4º da lindb). Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal a quo decidiu a querela «de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito» (art. 4º da LINDB), forte nos vetores que informam «a Lei Complementar 15.142/2018, que passou a prever em seu art. 32 a hipótese de perda do direito à pensão por morte quando da prática de crime doloso contra a vida do instituidor, após o trânsito em julgado» e «o instituto da indignidade previsto no art. 1.814, I, Código Civil», para concluir que, «comprovado que a a

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