(DOC. VP 230.7030.9757.1229)

STJ. Ação rescisória. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno. Litigância de má-fé. Aplicação de multa do CPC/2015, art. 81.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir erro material. II - A pretensão de reformar o julgado, agindo de maneira temerária, não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote