(DOC. VP 230.7030.9799.0234)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Gratificação. Extinção. Princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Ofensa. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que não houve afronta ao princípio da dialeticidade, pois a parte agravada expôs as razões hábeis a ensejar a reforma da sentença. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o c

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