(DOC. VP 230.7030.9812.1133)

STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Não comprovação da publicação do acórdão apontado como paradigma. CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Vício substancial. Precedentes. Súmula 168/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Deve ser mantida a decisão que não conheceu dos Embargos de Divergência, pois ausente a certidão de publicação do acórdão paradigma. O STJ entende que, «não havendo o cumprimento do disposto no CPC, art. 1043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RI/STJ, em razão da juntada da certidão de publicação do acórdão recorrido e da citação do repositório oficial autorizado ou credenciado, no qual o acórdão embargado foi publicado, inclusive em mídia eletrônica, tem-se como inadmi

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