(DOC. VP 230.7030.9829.5492)

STJ. Mandado de segurança contra ato judicial. Decisão recorrível. Não cabimento do mandado de segurança. Ausência de teratologia. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão antecipatória de tutela recursal deferida para conceder requerida medida liminar de interdito proibitório. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Na hipótese dos autos, o acórdão objurgad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote