(DOC. VP 230.7030.9864.6567)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-base para futura progressão. Momento em que preechido o último requisito pendente, objetivo ou subjetivo. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). In casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os fundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração. 2 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também

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