(DOC. VP 230.7040.2178.4741)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. ISSQN. Repetição de indébito. Repercussão do ônus tributário. CTN, art. 166. Constatação, pelo acórdão recorrido, de que se trata de tributo indireto. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. 2 - O Colegiado originário julgou improcedente o pedido de repetição de indébito tributário, tendo em vista a seguinte fundamentação: «a Corte Superior fixou a tese jurídica de que a pretensão de repetição de indébito relativa aos valores indevidamente recolhidos a titulo de ISS, nas hipóteses em que o tributo assume natureza indireta, reclama da parte autora a prova

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote