(DOC. VP 230.7040.2206.9971)

STJ. Tributário e processual civil. Creditamento de ICMS. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Nulidade de auto de infração e imposição de multa. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Hipótese em que a Corte de origem entendeu: «Como se vê é permitido o creditamento do ICMS incidente sobre energia elétrica empregada em processos de industrialização, tendo em vista o princípio da não cumulatividade, restando saber, no entanto, se as atividades exercidas pela Autora consistem e

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