(DOC. VP 230.7040.2224.2970)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Eleições para conselho tutelar dos direitos da criança e adolescente. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado perante Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude, em que se impugna ato pertinente à eleição de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. Após o provimento da Apelação do Município ora agravado para denegar a segurança, a impetrante opôs Embargos de Declaração e, incluído o feito na sessão de julgamento, suscitou questão de ordem para que fosse reconhecida a incompetência do Juízo da In

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