(DOC. VP 230.7040.2371.6441)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de dissolução de união estável. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Partilha de bens. Doação realizada em favor de apenas um dos ex-companheiros. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional no acórdão que enfrenta as questões necessárias para a solução da controvérsia, com fundamentação sólida e coerente, ainda que contrária aos interesses da parte. 2 - Inviabilidade da alteração das conclusões do Tribunal a quo de que o imóvel foi adquirido com recursos exclusivos da genitora da agravada e doado exclusivamente a esta, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Segundo a orientação jurisprud

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