(DOC. VP 230.7040.2403.8791)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Anulação de despacho que instaura procedimento de revisão de anistia. Fundamento inalterado pelo tema 839 do STF. Novas alegações que violam a estabilização da demanda. Tentativa de rediscutir o mérito. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado manteve a denegação do Mandado de Segurança amparado no fundamento de que o mero despacho do Ministro de Estado de Justiça que - com base na Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011 - determina a instauração de procedimento de revisão de anistias não é capaz, por si só, de atingir diretamente nenhum direito do impetrante. 2 - O embargante alega que o acórdão atacado contém omissão e contradição. Sustenta, em síntese: a) o julgado deve se adequar ao

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