(DOC. VP 230.7040.2474.8764)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Receptação. Prescrição da pretensão punitiva. Embargos acolhidos.

1 - A embargante foi condenada à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, a qual, conforme CP, art. 109, V, prescreve em 4 anos. 2 - Assim, verificado o transcurso de lapso temporal superior a 4 anos entre a sentença (26/4/2018 ) e o acórd ão de embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação (7/10/2022), de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 3 - Embargos de declaração acolhidos.

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