(DOC. VP 230.7040.2575.8404)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão informal utilizada como elemento de convicção para a condenação do réu. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante o Súmula 545 desta Corte, «[q] uando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, d «. 2 - No caso, a confissão informal do agravado, feita aos policiais no momento de sua prisão em flagrante, foi utilizada pelas instâncias ordinárias para fundamentar a condenação. Desse modo, imperiosa a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. 3 - Agravo regimental a que se nega

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote