(DOC. VP 230.7040.2659.5715)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão de contrato de compra e venda cumulada com indenização. Prescrição. Prazo decenal. CCB, art. 205. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, as pretensões de resolução contratual se submetem ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, na forma do CCB, art. 205, tendo em vista que inexiste, na legislação, previsão de prazo prescricional específico para a hipótese. Precedentes.

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