(DOC. VP 230.7040.2661.1426)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado e associação criminosa. Ausência de impugnação a fundamento da decisão que inadmitiu o REsp. Omissão e contradição não demonstrada. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 83/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Súmula 83/STJ. Inversão do ônus probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2 - A parte não demonstrou a existência de omissão ou de contradição no julgado de origem, mas sim promoveu impugnação ao entendimento desfavorável adotado pelo acórdão recorrido, fim a que não se destinam os embargos de declaração. Portanto, nesse particular, a irresignação é deficiente e atrai o óbice estabelecido na Súmula 284/STF.

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