(DOC. VP 230.7040.2686.1844)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar erro material, quando constatado. 2 - No julgamento do acórdão embargado, foi consignado, expressamente, que a tese defensiva ora reiterada (nulidade do reconhecimento pessoal realizado em violação ao CP, art. 226) não foi examinada pela Corte local no julgamento do

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