(DOC. VP 230.7040.2710.3935)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Execução penal. Falta grave. Prazo prescricional. Três anos. Art. 109, VI, CP. Nulidades. Pad. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. Precedente. 2 - O prazo prescricional para apuração de falta grave é de 3 anos e decorre do CP, art. 109, VI. Precedentes. A alteração da LEP, art. 112, § 7º, promovida pelo Pacote Anticrime, se refere à reabilitação da falta e não ao seu prazo presc

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