(DOC. VP 230.7040.2751.9698)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Insurgência contra o arbitramento de honorários advocatícios. Impugnação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Exercício do juízo de readequação (CPC, art. 1.040), com conclusão afastando a aplicação de tese repetitiva. Complementação dos fundamentos do acórdão. Necessidade de impugnação pela parte interessada.

1 - Correção no cadastramento do Recurso Especial, para julgamento do Recurso Especial Adesivo da empresa (o Recurso Especial do ente público já foi julgado em momento anterior). 2 - A empresa interpôs Recurso Especial adesivo destinado a apontar exclusivamente a tese de violação do art. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 11, do CPC, ao fundamento de que os honorários advocatícios, arbitrados no acórdão hostilizado em R$5.000,00 (cinco mil reais), devem incidir na ordem de 10% do valor da cau

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote