(DOC. VP 230.7040.2762.5185)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Lei nova. Tema 1.199/STF. Modificação do resultado. Impossibilidade.

1 - Nos presentes Embargos de Declaração, a pretensão da parte é rediscutir sua condenação sob a perspectiva do mérito, o que não se admite. 2 - A questão da invocada desproporcionalidade das penas aplicadas foi devidamente tratada no acórdão embargado, tendo sido decidido que a «jurisprudência do STJ é no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, encontrando �

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