(DOC. VP 230.7040.2864.2533)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Violação dos arts. 355, 371 e 479 do CPC/2015; 3º, 97, 100, 113, caput e § 2º, 142 e 150, § 4º, do CTN; 16, § 2º, da lef; 24 da Lei Complementar 87/1996. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dolo no creditamento indevido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3 - No tocante, aos arts. 355, 371 e 479 do CPC/2015; 3º, 97, 100, 113, caput e § 2º, 142 e 150

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