(DOC. VP 230.7060.8130.7440)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Pleito de absolvição. Falta de provas. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para lastrear o édito condenatório (AgRg no AREsp. 1638264/ES/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 03/06/2020 e EDcl no AREsp. 1341471/MG/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 12/05/2020). II - Está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias or

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