(DOC. VP 230.7060.8339.0953)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Alegada incompatibilidade entre parte da fundamentação adotada no julgamento dos primeiros aclaratórios, quando comparada com a decisão colegiada que julgou agravo interno. Preclusão lógica. Hipótese que não se amolda aos vícios do CPC, art. 1.022.

1 - Os vícios apontados pela embargante (obscuridade e contradição) não estão caracterizados nos autos. 2 - Inexiste obscuridade. Com efeito, a parte embargante revela que compreendeu perfeitamente o conteúdo do julgamento, tanto que a ele se opôs ao argumento de que não poderia a decisão no Agravo Interno ter julgado o mérito do Recurso Especial e a decisão subsequente, proferida no julgamento dos primeiros aclaratórios, consignar que a Súmula 211/STJ obsta o conhecimento do apel

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