(DOC. VP 230.7060.8438.2218)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Contribuição de custeio do seguro contra acidentes do trabalho. Sat. Alteração de alíquotas. Legalidade tributária. Tema desenvolvido pela corte regional sob enfoque eminentemente constitucional e com base no acervo fático probatório dos autos. Inviabilidade de apreciação por esta corte de justiça. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - No caso em questão, embora se tenha indicado nas razões do recurso especial violação de dispositivos de Lei e precedente jurisprudencial

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