(DOC. VP 230.7060.8441.5876)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Extinção po r decisão do desembargador coordenador do depre. Impetração fora do prazo decadencial. Manutenção da denegação da segurança, por fundamento diverso.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - a Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece: «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado»; e, no caso dos autos, o mandado de segurança foi impetrado, em 19 de fevereiro de 2021, contra decis�

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