(DOC. VP 230.7060.8535.4627)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de incêndio. Rejeição da denúncia motivada no não oferecimento do acordo de não persecução penal. Anpp pelo Ministério Público. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - É descabida a rejeição da denúncia motivada no não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público. 2 - O instituto do ANPP não se consubstancia em um direito subjetivo do acusado, podendo o Ministério Público oferecê-lo, se presentes os requisitos legais, ou não, a partir de uma estratégia de política criminal adotada pela Instituição. Ademais, o oferecimento ou não do ANPP não é condição de procedibilidade da ação penal, motivo pelo qual a

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