(DOC. VP 230.7060.8673.9570)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal e penal. Organização criminosa. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidade manifesta. Dosimetria. Pena-base. Personalidade e conduta social. Valoração negativa. Ausência de fundamentação idônea. Redução proporcional da pena. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 2 - Constatada a existência de ilegalidade manifesta, a ser afastada, sponte propria, por esta Corte Superior (CPP, art. 654, § 2º), pois não foi declinada fundamentação específica e concreta para a negativação dos vetores da conduta social e personalidade do agente. 3 - O relevo e a abrangência da organiz

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