(DOC. VP 230.7060.8763.0901)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução fiscal. Créditos oriundos do fornecimento de água e coleta de esgoto. Prescrição regida pelo Código Civil, conforme o entendimento desta corte superior. Resp. 1.117.903/RS. Temas 251, 252, 253 e 254. Agravo interno não provido.

1 - Não se desconhece a existência do entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. 1.251.993/PR/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 19.12.2012, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C no sentido de que o Decreto 20.910/1932, art. 1º é aplicável em face de qualquer pretensão formulada contra a Fazenda Pública. Essa hipótese excepciona o entendimento lançado no REsp. 1.117.903/RS/STJ, o qual não analisou a hipótese em que o executado é a F

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