(DOC. VP 230.7060.8786.1525)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Mpf. Sorteios televisivos. 0900. Portarias 413/97 e 1.285/97, do ministério da justiça. Controle judicial. Cabimento. Ilegalidade reconhecida. Necessária modulação dos efeitos. Art. 927, § 3º/cpc. Boa-fé objetiva. Proteção à confiança legítima. Recursos AResp. 2300223 2023/0005596-5 página 2 de 6 STJ especiais providos.

I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União e determinados corréus, questionando a legalidade das Portarias nos 413/97 e 1.285/97, editadas pelo Ministro da Justiça com base na Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que tratam sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale -brinde ou concurso, estabelecendo normas de proteção à poupança popular, em razão de sorteios televisivos pelo sistema «0900". II - Alega o Parquet Federal qu

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