(DOC. VP 230.7060.9110.7921)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, sobretudo porque consta do decreto prisional que « o autuado Luis Ricardo de Oliveira é egresso do sistema prisional, ostenta a condição de reincidente especifico, estava sob o gozo de livramento condicional (fls. 141/150), o que não o impediu de, claramente desrespeitando as

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