(DOC. VP 230.7060.9179.6754)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recebimento como agravo interno. Complementação das razões recursais. CPC, art. 1.024, § 3º. Ausência de manifestação. Não conhecimento do recurso.

1 - Ação de obrigaçã o de não fazer cumulada com compensação de danos morais, por meio da qual se objetiva a inexigibilidade de taxas de manutenção cobradas por condomínio. 2 - Acolhidos os embargos de declaração como agravo interno, não se conhece do recurso quando a parte, embora devidamente intimada nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º, deixa de complementar suas razões. 3 - Agravo interno não conhecido.

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